Artigo 932 - CPC / 2015

ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Nos termos do Art. 932 do CPC, cabe ao Relator: (...) III Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO A ALGUMAS TESES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [...] 1. No agravo interno a parte recorrente deve, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 2. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF) [...].(AgInt no AREsp n. 2.406.845/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024)

ATENÇÃO. Não é qualquer alegação de erro que prorroga os prazos. Deve-se evidenciar o prejuízo ao processo. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INCONSISTÊNCIA PONTUAL NO PJ-E. NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO. 1. Não é qualquer erro pontual e eventual no sistema que provoca a prorrogação do prazo no Sistema PJ-e. Nos termos do artigo 11 da resolução 185/2013 do CNJ, somente serão prorrogados os prazos quando a indisponibilidade ocorrida entre 6h00 e 23h00 for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ou se ocorrer entre 23h00 e 24h00. 2. Os embargos de declaração opostos intempestivamente não têm o efeito de interromper o prazo recursal da apelação que, por isso, deve ser contado a partir da data de publicação da sentença. 3. Os embargos de declaração da parte adversa, opostos para suprir omissão da decisão que erroneamente conheceu de embargos de declaração intempestivos, também não interrompem o prazo para recurso contra a sentença, pois não foram contra ela opostos. 4. De acordo com o artigo 932, inciso III, do CPC incumbe ao relator não conhecer da apelação intempestiva. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1189378, 07093855720178070003, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 24/07/2019, Publicado em: 02/08/2019)

DESTINATÁRIO DO AGRAVO - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente - Art.1016 do CPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Responsabilidade Civil por Erro Médico. Recurso intempestivo. Petição recursal protocolada no juízo da 1ª Vara Cível, da Regional de Bangu, da Comarca da Capital, quando deveria o recurso ter sido interposto diretamente perante o Tribunal de Justiça. Erro grosseiro, insuscetível de convalidação. O protocolo de recurso em juízo diverso, ainda que dentro do prazo recursal, não aproveita à parte recorrente, uma vez que a tempestividade é verificada a partir da sua interposição no juízo correto. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade do artigo 932, III, do CPC/2015. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004752-73.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. CELSO SILVA FILHO , Publicado em: 10/05/2024)